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Para quem nunca ouviu falar, os juizados especiais foram criados para facilitar o acesso à justiça, julgando casos de áreas específicas do Direito e com a possibilidade de se poder processar alguém sem a presença de um advogado.
Em alguns casos, a falta de um representante legal pode não trazer impactos negativos na condução e no resultado do processo. Mas esse não é o resultado geral.
Todo processo quando é julgado pode ter 2 tipos de finais, um com resolução de mérito e outro sem resolução. E o que isso significa exatamente?
Quando se tem uma resolução quer dizer que o tudo o que foi apresentado foi o suficiente para o juiz chegar a uma decisão. Essa decisão pode ser a seu favor ou não. Se ela não foi boa, então ou se recorre ou o processo acaba ali.
Para recorrer é obrigatória a presença de um advogado. Nesta situação você pensa “ ah, perdi agora, mas depois eu entro novamente com um advogado quando tiver dinheiro”. E é aí que entra o detalhe da tal resolução de mérito.
Na hipótese do processo chegar ao fim com essa definição, então não será possível dar entrada novamente com a mesma causa, mesmo que desta vez você esteja acompanhado de um advogado. Se por outro lado o processo finalizou sem resolução de mérito, então sim. É possível nova ação judicial.
Justamente por não se saber qual será o resultado final que a presença de um profissional é importante. Nenhum defensor, por melhor que seja, pode garantir que o seu cliente vai ganhar a causa. Mas é seu trabalho conhecer as leis e buscar soluções e provas para deixar o seu o seu caso o mais próximo da vitória possível.
Então, se surgir uma situação onde seja preciso ir ao judiciário, procure um advogado. Caso as suas condições financeiras não permitam, veja se na sua cidade tem Defensoria Pública. Provavelmente você só terá uma chance para garantir o seu direito. Não desperdice.
