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Chegamos no último mês para a declaração do imposto de renda. Dia 30 de abril encerra o prazo para a apresentação de dados daqueles que tiveram renda acima de R$ 22.847,76. E esse é apenas um dos critérios para a declaração.
Ao contrário do ano passado, até agora não houve qualquer tipo de movimentação do governo federal no sentido de aumentar o prazo para a entrega desta documentação. Esse artigo foi publicado no dia 01 de abril e não é mentira, 30 dias passam num piscar de olhos.
Há quem acredite que o fato de ter o desconto do Imposto de Renda feito diretamente no contracheque já resolve todo tipo de pendência com a Receita Federal. Ledo engano. E aqui vão alguns efeitos da falta do cumprimento dessa obrigação.
Multa. A mais comum de todas as penalidades. O valor da multa vai variar de acordo com os valores que deveriam ter sido informados e que a pessoa teve como rendimentos no ano anterior.
Desconto direto na conta bancária. A Receita Federal tem acesso a todos os bancos de informações do país. Se aparece a informação que seu João tem X bens, uma valor Y na conta do banco e não declarou e nem pagou qualquer tipo de imposto durante o ano anterior, ela faz os cálculos por conta própria e manda descontar direto na sua conta bancária.
CPF bloqueado. Imaginas a dor de cabeça que é ter esse documento indisponível?Não conseguir fazer qualquer tipo de cadastro, não conseguir qualquer tipo de crédito mesmo tendo conta no banco a anos! Não receber a sua aposentadoria
Por último, sofrer uma investigação criminal de sonegação fiscal. A depender do caso pode dar um baita trabalho provar que o seu único erro foi esquecer de preencher a declaração.
Para quem tem declarações atrasadas de até 5 anos é possível colocar em dia através do programa disponível no site da Receita. Se o período for maior a regularização só poderá ser feita pessoalmente em um dos postos da Receita Federal.
Importante ressaltar que critérios de isenção só se aplicam a pessoas físicas. As jurídicas, seja ela pequena ou grande, tem a obrigação de declarar todos os anos, não importa quanto faturou no ano passado.
